Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalment